APOSTILA para o Concurso do Ministerio Público / RS 2013 SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS CLASSES - M Estado Rio Grande do Sul

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TORNO PÚBLICO que estarão abertas, no período de 09 de julho a 09 de agosto de 2013, as inscrições ao Concurso Público para o provimento das vagas constantes deste Edital e das que forem abertas no período de eficácia deste Concurso e destinadas por ato do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Administrativos à nomeação para o cargo de SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em regime estatutário, o qual se regerá nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 e suas alterações, e dos Provimentos nº 63/2007 - PGJ (que dispõe sobre a remoção voluntária de servidores) e suas alterações, nº 33/2010 - PGJ (que dispõe sobre a divisão do Estado em regiões administrativas para fins de provimento de cargos) e suas alterações e nº 27/2001 - PGJ (que dispõe sobre o Regulamento dos Concursos Públicos para o Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça - Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) e suas alterações e pelas instruções contidas neste Edital.

NOÇÕES DE DIREITO E LEGISLAÇÃO
Direito Administrativo: I. Administração pública: conceito; administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; ór­gãos públicos. II. Atos administrativos: requisitos; características; atributos; anulação e revogação; extinção; classificação; espécies. III. Poder de polícia. IV. Serviço público: definição; classificação; características. V. Responsabilidade extracontratual do Estado: noções. VI. Controle da Administração Publica: conceito; espécies (judicial, legislativo e administrativo).
Direito Constitucional: I. Direitos e garantias fundamentais. II. Organização do Estado. III. Organização dos Poderes.
Improbidade Administrativa: I. A Lei nº 8.429/92, com alterações supervenientes: Disposições gerais; Atos de improbidade adminis­trativa; Penas; Declaração de bens; Procedimento administrativo e processo judicial.
Matéria Estatutária e Institucional: I. O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual: 1. Princípios institucionais do Minis­tério Público: Unidade; Indivisibilidade; Independência Funcional. 2. Autonomias constitucionais do Ministério Público: Funcional; Administrativa; Financeira. 3. Garantias constitucionais dos Membros do Ministério Público: inamovibilidade; irredutibilidade de subsídios; vitaliciedade. 4. Vedações constitucionais. 5. Funções institucionais do Ministério Público. II. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competência. III. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). IV. A Lei Complementar nº 75/93. V. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/82, com alterações supervenientes): 1 Organização do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: Órgãos de administração; Órgãos de execução; Órgãos auxiliares. VI. Regime jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93 e Lei Estadual nº 6.536/73, com alterações supervenientes). VII. O Servidor Público nas Constituições Federal e Estadual. VIII. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alterações supervenientes). IX. Disposições específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Público: Auxílio condução (Lei Estadual nº 8.829/89 com a redação da Lei Estadual nº 11.357/99); Vale-refeição (Lei estadual nº 11.250/98); Auxílio-creche (Lei Estadual nº 11.358/99); Gratificação por exercício de atividades perigosas (Lei Estadual nº 11.206/98); Vedação à Advocacia (Lei Estadual nº 12.956/2008); Afastamento para concurso Público (Lei Estadual nº 12.262/2005).
Matéria Cível e Processual: Direito Civil: 1. Lei de introdução ao Código Civil. 2. Parte Geral: Das pessoas: Das pessoas naturais; Das Pessoas Jurídicas; Do Domicílio. 3. Parte Especial: Do direito de família: Do Casamento. Das relações de Parentesco. Do regi­me de bens entre os cônjuges. Dos Alimentos. Da Tutela e da Curatela. 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90): Da perda e da Suspensão do Poder Familiar; Da colocação em família substituta; Da apuração do ato infracional atribuído ao adolescente; Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento. 5. Meio ambiente (Lei n.º 9.605/98): Disposições Gerais e da Responsabilidade Administrativa. 6. Direito do Consumidor: Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): Dos direitos do consumidor; Da defesa do consumidor em juízo.
Processo Civil: 1. Dos atos processuais; 2. Dos prazos processuais; 3. Das citações e intimações; 4. Das nulidades; 5. Da audiência (artigos 444 e 457); 6. Ação Civil Pública: Lei n.º 7.347/85
Matéria Criminal e Processual: Código Penal: Dos crimes contra a Administração Pública: Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral; Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Código de Processo Penal: 1. Das citações e intimações; 2. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória; 3. Do processo comum; 4. Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri;

 

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