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24 de mai de 2010

Noções de Direito Administrativo (92 Páginas)

Apostila
NOÇOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (92 PÁGINAS)

Conteúdo:
1. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação;
2. Contratos Administrativos; 
3. Licitações: modalidades (Lei n.º 8.666/93 e alterações); 
4. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei n.º 8.112/90 e alterações):
4.1 Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 4º); 
4.2 Do Provimento (arts. 5º ao 22 e 24 ao 32); 
4.3 Da Vacância (arts. 33 ao 35); 
4.4 Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115); 
4.5 Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142); 
4.6 Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231); 
4.7 Das Disposições Gerais (arts. 236 ao 242). 
5. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei n.º 9.784/99 e suas alterações.

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